Cuidados no pagamento da comissão de representante comercial

Como pagar a comissão aos vendedoresUm dos grandes atrativos para quem segue carreira no setor comercial é o recebimento da comissão. O vendedor é um dos poucos profissionais que pode fazer sua remuneração aumentar sempre, mas é comum empresas terem problemas trabalhistas por não fazerem o pagamento corretamente da comissão de vendas. Aqui estão algumas dicas importantes.

O momento ideal para se efetuar o pagamento da comissão de representante comercial é objeto de dúvida para muitas empresas. De acordo com o artigo 32 da Lei 4.886/65, que o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. O parágrafo 1º desse mesmo artigo também dita que o pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.

A comissão deve ser paga após a quitação total da venda, segundo a lei, pois a norma se refere ao pedido. O parágrafo primeiro reforça a tese, uma vez que faz referência à liquidação da fatura, o que indica, então, a quitação total da compra, em que pese o fato de a mesma estar totalmente paga quando a fatura é liquidada ou quando há o pagamento do pedido. A palavra “pedido” e o termo “liquidação da fatura”, usados na redação da Lei, correspondem ao total da venda.

Como motivar sua equipe de vendasMuitas empresas, porém, efetuam pagamentos de comissões para seus representantes no momento do faturamento. Outras, pagam a comissão das de cada duplicata, o que é permitido, pois a empresa está pagando antes do vencimento. No entanto, é necessário observar que em ambos os casos, ao efetuar o pagamento da comissão, a empresa faz um adiantamento de comissões e ainda pode estar fazendo pagamento sem receber os valores decorrentes da venda, uma vez que há riscos de problemas como a devolução da mercadoria, inadimplência, não conclusão da entrega ou outra razão que implique em não recebimento do valor total por parte da empresa representada. Nesses casos, o prejuízo se tornará ainda maior para a companhia.

Surge, então, uma dúvida: o ônus decorrente da concessão do crédito não é da representada? Para respondê-la, o artigo 28 da mesma Lei 4.886/65 prescreve que o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

treinamento de vendasSe não é objetivo de nenhuma empresa a venda com inadimplência ou com devolução, não deve ser igualmente da representante comercial. Ela deverá se dedicar à representação de modo a expandir os negócios que representa, . Caso contrário, a empresa representada não alcançará a dita expansão.

Para, enfim, trazer a resposta à pergunta que dá título ao artigo, o parágrafo 4º do artigo 32 ainda menciona: as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias, não restando mais qualquer dúvida. Se a comissão deve ser paga pelo valor total das mercadorias e na liquidação da fatura, o pagamento da comissão de representante comercial deverá ocorrer, assim, somente após a quitação da fatura e do pedido, ou seja, após a empresa receber o valor total da venda, seja ela à vista ou parcelada.

Giovani Duarte Oliveira é consultor jurídico, especialista em processo civil e em gestão estratégica de empresas, fundador do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados, atuante em advocacia empresarial.

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Este artigo pertence ao Caminhando Junto Blog.
Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.