Trabalhista | Acordo para compensação de horas

compensação_de_horas_extrasO acordo para compensação de horas, visa diluir a jornada de trabalho geralmente do dia de sábado nos demais dias da semana, por exemplo, o empregado que labora de 2ª a 6ªfeira, das 09h00 às 18h00, com 01h00 para refeição e descanso e aos sábados das 09h00 às 13h00, com a celebração do acordo de compensação passará a trabalhar 48min diários a mais de 2ª a 6ª feira e folgará aos sábados.

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O citado acordo de compensação de horas poderá ser individual, ou seja, pode ser firmado diretamente entre empregado e empregador, exceto os motoristas profissionais que em virtude da Lei nº 12.619 de 30/04/2012, o acordo deverá ser celebrado com o sindicato da categoria.
 
No entanto, necessário atentar que a celebração do acordo de compensação de horas implica na impossibilidade de prestação de horas extras de forma habitual. Assim, no exemplo acima citado, caso o empregado venha prestar serviços no sábado que foi objeto do acordo de compensação a Justiça do Trabalho já fixou entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 85 do TST:“IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.”

Dessa forma recomendamos às empresas que não utilizem o acordo de compensação de horas para os empregados que necessitem laborar em horas extras com frequência a fim de evitar invalidação da compensação e o pagamento do adicional de horas extras para as horas trabalhadas acima da 8ª hora diária, além de eventual autuação pela fiscalização do trabalho.

José Arnaldo V. de Oliveira é advogado, OAB/SP Nº 105.987 www.isa.adv.br

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Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.