Homologação de Rescisão: cuidados especiais

rescisão-de-contrato-de-trabalhoA lei determina que todo contrato de trabalho que possuir mais de um ano de vigência que vier a ser rescindido seja por ato do empregado (pedido de demissão), seja por ato do empregador, precisa ser homologado no Sindicato dos Trabalhadores ou no Ministério do Trabalho, para ter validade.

Tal providência deve ser adotada, inclusive, quando a rescisão ocorrer com um empregado que tenha 11 meses de trabalho, pois como o aviso prévio projeta o contrato para todos os efeitos, somando-se os 11 meses mais os 30 dias (ou mais) do aviso prévio, resulta em um ano (ou mais) de trabalho.

A falta de homologação das rescisões nessas hipóteses, implica no risco de invalidação do pedido de demissão (caso o empregado venha reclamar na Justiça) e autuação pela fiscalização, caso o fiscal observe a falta da formalidade.

A lei estabelece que o ato da assistência na rescisão contratual é gratuito, muito embora, saiba-se que, na prática, alguns Sindicatos cobrem uma taxa para tal providência.

O que fazer quando o órgão homologador se recusa a fazê-lo ou quando o trabalhador não comparece?

Quando o trabalhador não concorda com a homologação ou não comparece ao ato, sugerimos que o preposto obtenha uma declaração do órgão informando a ausência ou recusa da pessoa e, mais do que isso, que proceda o pagamento das verbas via depósito bancário dentro do prazo legal, bem como proceda a consignação em pagamento em juízo das guias para levantamento do FGTS e do seguro desemprego, evitando expor a empresa à riscos, sobretudo de multas.

-02- Quando a recusa partir do órgão (MTE/Sindicato), orienta-se sugerir ao fiscal que ponha uma ressalva no verso do TRCT, homologando-o, evitado-se expor a empresa aos riscos citados e permitindo que o trabalhador saque o FGTS e o seguro desemprego

É obrigatório homologação de rescisão por Justa Causa?

De acordo com a Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de julho de 2010 do Ministério do Trabalho é devido a homologação nos casos de dispensa por justa causa, devendo o assistente esclarecer ao empregado que a homologação da rescisão não implica na concordância do trabalhador com os motivos ensejadores da dispensa e que a quitação do empregado na rescisão contratual refere-se tão somente ao exato valor de cada verba especificada no TRCT.

Contudo, o que se verifica na prática é que nem o Sindicato e nem o MTE tem procedido homologação nestes casos sob o argumento de “não prejudicar o trabalhador”. Aliás, o empregado também costuma não comparecer para não admitir a penalidade.
Perante a Justiça do Trabalho não há qualquer penalidade pela falta de homologação de justa causa.

De qualquer maneira, caso a empresa queira adotar uma postura mais conservadora, deve-se tentar homologar esse tipo de rescisão no MTE, documentando-se e evitando problemas com o Ministério do Trabalho local, muito embora esse entendimento do MTE possa ser questionado no Judiciário.

Ricardo Serafim (OAB/SP 149.809) membro do escritório ISA – Ilario Serafim Advogados

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