Caso AMBEV: o uso imoral da força econômica

Recentemente, os principais jornais do Brasil noticiaram que a AmBev ofereceu 12 milhões ao CADE, com intuito de resolver sua pendência sobre concorrência predatória, ou melhor, suas costumeiras ilegalidades mercadológicas.
Para nós, que acompanhamos a atuação desta empresa em todas as esferas, não é novidade este tipo de atitude. Por sua conduta, inclusive em situações anteriores, fica claro que para a multinacional dominante do mercado, não há lei que a faça fugir dos seus objetivos – ela vai ao limite da imoralidade para conseguir o que pretende.
O motivo dessa prepotência é o fato de nós termos criado essa empresa verde-amarela monopolista. Isso mesmo! Foi a própria sociedade brasileira que criou essa potência de imoralidade, e é essa mesma sociedade que sustenta esse tipo de atitude ao consumir seus produtos.
Um exemplo do alcance dessa “poderosa” foi a eleição de 2006, na qual o setor de bebidas doou mais de 25 milhões aos candidatos parlamentares, sendo que destes, mais de R$ 10 milhões foram desembolsados pela AmBev, com a visível intenção de ver seus interesses defendidos durante suas legislaturas.
Também não é estranho que a AmBev tenha financiado os sistemas de medidores de vazão junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Vale ressaltar que a AmBev não apenas ajudou a RFB, mas sim criou, desenvolveu, regulamentou e implantou o sistema – tanto que algumas reuniões sobre a implementação dos medidores foram realizadas dentro das instalações da própria ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes, que faz a sua representação direta.
A grande novidade sobre este assunto está na pergunta: Para onde vai o Sistema de Medidores de Vazão? Para a reciclagem de inox, pois estes medidores não servem para nada mais, uma vez que será implantado um novo controle de fiscalização, denominado de SICOB. Ou seja, a própria RFB nem acabou de homologar o sistema de medição de vazão e, imediatamente, já criou um novo.
Lembramos que tudo começou com a fusão entre a Brahma e a Antarctica, em 2000, formando uma mega empresa do setor que, ao longo de sua existência, desenvolveu e criou ações que culminaram com a eliminação de concorrentes, tendo as pequenas empresas nacionais concorrentes, mais de 500 neste período, sucumbido em função de algumas manobras da gigante, sobretudo, em questões tributárias.
Outra surpresa se deu em 2001, quando o então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, regulamentou os sistemas de vazão, retirando, no mesmo mês e ano, todas as empresas do setor de refrigerantes do sistema simples de tributação, e alguns anos mais tarde foi contratado para trabalhar como conselheiro na AmBev.
Dessa forma, hoje, é possível notar que vivemos o fenômeno do mundo privado corporativo, que manda e desmanda no setor público, ou quer fazer “aportes” para evitar que seus interesses sejam deixados de lado.
Onde fica a moralidade dos entes públicos? Com a recusa da oferta feita pela AmBev, cremos que o CADE deu um exemplo aos demais órgãos públicos, separando os interesses privados dos públicos. Que este bom exemplo venha a ser seguido.
Aos éticos, o que está faltando é um pouco de conhecimento sobre ética!

Fernando Rodrigues de Bairros é presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil – AFREBRAS.


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Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.