Microempreendedor individual começa a valer hoje. Veja como funciona.

A partir desta quarta-feira, 1º de julho, manicures, costureiras, carpinteiros, pipoqueiros, vendedores ambulantes e todo tipo de trabalhador autônomo que fature até R$ 36 mil por ano (R$ 3 mil por mês) poderão passar a ser microempreendedores reconhecidos formalmente. Eles serão os empreendedores individuais, figura criada pela Lei Complementar 128 de 2008.
Nessa categoria, os empreendedores poderão pagar menos impostos do que como pessoas físicas, terão acesso a crédito nos bancos públicos e a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria.
Os empreendedores individuais na área de comércio e indústria, como vendedores ambulantes e artesãos, pagarão um valor fixo mensal de 11% do salário mínimo – hoje R$ 51,15 – como contribuição à Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os prestadores de serviços pagarão também 11% do salário mínimo para a Previdência, mais R$ 5 de Imposto Sobre Serviço (ISS). Os que atuam em atividades mistas (tanto vende produtos quanto presta serviços), pagarão os três valores de Previdência, ICMS e ISS. Nenhum empreendedor de qualquer categoria pagará impostos federais.
Veja como se tornar um empreendedor individual
Quem pode se inscrever:
– Quem tem faturamento anual bruto até R$ 36 mil
– Ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal
– Alguns setores não podem aderir ao empreendedor individual, entre eles serviço de vigilância, limpeza ou conservação; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; e produção cultural e artística.
Como se inscrever
– Verifique se você se encaixa no perfil do empreendedor individual
– Verifique se o nome escolhido para a empresa está disponível para registro
– Cadastre-se. Ao se cadastrar, o empreendedor terá o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial
– Imprima o documento com esses dados e leve-o à Junta Comercial com cópia da Identidade e do CPF
– Empresas de contabilidade inscritas no Simples espalhadas pelo Brasil poderão ajudar na formalização e na declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano
Impostos a serem pagos
– Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano)
– Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria
– Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço
– O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br
Benefícios
– Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão)
– Poder registrar até um empregado com baixo custo
– 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência
– Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento
– Acesso a serviços bancários, inclusive crédito, por estar formalizado, principalmente junto aos bancos públicos
– Permissão para realizar compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específico
– Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal)

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Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal.